Proibido o consumo de álcool na via pública durante o estado de alerta

Proibido o consumo de álcool na via pública durante o estado de alerta

Covid-19: A maior parte do país, Algarve incluído, passou da situação de calamidade à situação de alerta a 1 de julho, conforme ficou decidido em  Conselho de Ministros.

Durante o estado de alerta é completamente proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas, excetuando-se os espaços exteriores dos estabelecimentos de restauração e bebidas, devidamente licenciados para o efeito.

Naquele Conselho de Ministros foi aprovado o decreto-lei que estabelece o regime contraordenacional aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta.

As sanções estabelecidas aplicam-se a situações de violação das regras de ocupação, permanência e distanciamento físico, regras relativas ao uso de máscaras ou viseiras, regras de suspensão do funcionamento de determinados estabelecimentos que devam permanecer encerrados, regras relativas aos horários de funcionamento dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços, ou regras de lotação máxima dos transportes.

Prevê-se a possibilidade de aplicação de coimas de 100 a € 500 euros no caso de pessoas singulares, e de mil a 5 mil euros no caso de pessoas coletivas.

A fiscalização compete à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública, à Polícia Marítima, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e às Polícias Municipais.

No Conselho de Ministros de 27 de agosto, o estado de alerta foi renovado até 14 de setembro , estando a situação em constante avaliação por parte do governo português.

CLIQUE AQUI PARA LER NA ÍNTEGRA O COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 25 DE JUNHO

CLIQUE AQUI PARA LER NA ÍNTEGRA A RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 25 DE JUNHO PUBLICADA EM DIÁRIO DA REPÚBLICA

CLIQUE AQUI PARA LER NA ÍNTEGRA O DECRETO-LEI QUE ESTABELECE O REGIME CONTRAORDENACIONAL

CLIQUE AQUI PARA LER NA ÍNTEGRA A RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS EXTRAORDINÁRIO DE 14 DE JULHO PUBLICADA EM DIÁRIO DA REPÚBLICA

CLIQUE AQUI PARA LER NA ÍNTEGRA A RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 30 DE JULHO PUBLICADO EM DIÁRIO DA REPÚBLICA

CLIQUE AQUI PARA LER NA ÍNTEGRA A RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 13 DE AGOSTO PUBLICADA EM DIÁRIO DA REPÚBLICA

CLIQUE AQUI PARA LER NA ÍNTEGRA A RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 27 DE AGOSTO PUBLICADA EM DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

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Fonte: Governo de Portugal