Covid-19: A maior parte do país, Algarve incluído, passou a estar em estado de alerta desde o dia 1 de julho, conforme decidido pelo governo. O Conselho de Ministros de 30 de julho decidiu estender o estado de alerta, até ao dia 14 de agosto, sujeito a nova revisão.

Na Resolução do Conselho de Ministros N.º 55-A/2020, de 30 de julho, o governo admite o funcionamento de bares e discotecas desde que estes cumpram as mesmas regras que são aplicáveis aos restaurantes.

No Artigo 18.º, do Anexo a esta Resolução do Conselho de Ministros, pode ler-se:

Artigo 18.º

Bares e outros estabelecimentos de bebidas

1 – Permanecem encerrados, por via do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, os bares, outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo e os estabelecimentos de bebidas com espaço de dança.

2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, os bares, outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo e os estabelecimentos de bebidas com espaço de dança podem funcionar como cafés ou pastelarias, sem necessidade de alteração da respetiva classificação de atividade económica, desde que:

a) Observem as regras e orientações em vigor e as especificamente elaboradas pela DGS para estes estabelecimentos;

b) Os espaços destinados a dança ou similares não sejam utilizados para esse efeito, devendo permanecer inutilizáveis ou, em alternativa, ser ocupados com mesas destinadas aos clientes.

3 – São aplicáveis aos estabelecimentos que funcionem nos termos dos números anteriores quaisquer medidas em vigor territorialmente mais restritivas.

CLIQUE AQUI PARA LER NA ÍNTEGRA A RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 55-A/2020 PUBLICADA EM DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

Há novas regras para Restaurantes e Bares no processo de #desconfinamento. Saiba o que mudou em https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/governo/comunicado-de-conselho-de-ministros?i=363#COVID19 #COVID19PT

Publicado por República Portuguesa – XXII Governo em Quinta-feira, 30 de julho de 2020

 

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Fonte: Governo de Portugal