ACT esclarece que a falta ao trabalho para receber a vacina contra a Covid-19 é justificada

ACT esclarece que a falta ao trabalho para receber a vacina contra a Covid-19 é justificada

Covid-19: A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) esclareceu que a falta ao trabalho para receber a vacina contra a Covid-19 é justificada.

A falta ao trabalho para receber a vacina contra a Covid-19 é justificada e não determina perda de retribuição (art.º 249.º n.º 2 al. d) e 255.º n.º 1 do Código do Trabalho), diz a entidade, na sua Página de Facebook.

E especifica: o empregador está obrigado a promover a vacinação gratuita dos trabalhadores e a obedecer às recomendações da DGS (artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 84/97, de 16 de abril, na sua versão atual, relativo à proteção da segurança e saúde dos trabalhadores contra os riscos resultantes da exposição a agentes biológicos durante o trabalho), não podendo impor qualquer encargo aos trabalhadores (artigo 15.º, n.º 12 da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro na sua versão atual).

Mais informações em www.act.gov.pt

 

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Fonte: ACT